DECRETO - 004/2016

Informações da lei municipal
Data: 04/01/2016
Número: 004
Exercício: 2016
Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO " LEI FEDERAL Nº 12.527/2011" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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