LEI MUNICIPAL - 390/2025

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Informações da lei municipal

Data: 24/02/2025

Número: 390

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, SILVICULTURAS, EXTRATIVISTAS, AQUICULTURA E PESCA ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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