Descrição
EMENTA: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ART. 40, § 1°, I, II, III; § 2°; § 3°, DA LEI N°. 64/2011 DE 1° DE ABRIL DE 2011, QUE RETRATA SABRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.