ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CF/88, E ALTERAÇÕES CONTIDAS NA EC Nº 062/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
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