Descrição
ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CF/88, E ALTERAÇÕES CONTIDAS NA EC Nº 062/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.