EMENTA: CRIA NO MUNICIPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE
A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÁMBITO DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MLNISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N", 118/2017

OROS, 22 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: CRIA NO MUNICIPIO DE ORÓS, ESTADO DO

CEARÁ A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA,

EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE

A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÁMBITO DO

MUNICIPIO DE ORÓS/CE, FICANDO CONDICIONADO

AO REPASSE DO MLNISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORÓSLCE. O SR. SIMAO PEDRO ALVES

PEQUENO, NO USO DE SUAS ATRIBUIYOES LEGAIS, FAZ EABAR QUE ACAMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

MUNICIPAL:

AIF. 1· FICA CRIADO NO ÁMBITO DO MUNICIPIO DE ORÓS. ESTADO DO CEARÁ A PARCELA

ANUAL EXTRAORDINÁRIA. QUE SERÁ PAGA EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES DE COMBATE

A ENDEMIAS (ACE). EM PLENO EXERCÍCIO NO FUNBITO DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE.

§1°, A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA SERÁ DIVIDIDA. IGUALMENTE. 80S AGENTES DE

COMBATEA ENDEMIAS (ACE). OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.

2°. A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA SERÁ PARA AOS AGENTES DE COMBATE 8

ENDEMIAS (ACE) VINCULADOS AO MUNICIPIO E EM CARÁTER DE GRATIFICAC;AO.

ARTO 2° O PAGAMENTO DA PARCELA ANUAL EXTRAORDÍNÁRIA, TICA CONDICIONADA A

EXISTENCIA DE REPASSE ESPECIFICO COM ESTA FLNALIDADE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ARTO 3° SOMENTE SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO E O REPASSE. RESPECTIVAMENTE, DA

PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA. QUANDO A QUANTÍA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA

SAÚDE ENCONTRAR-SE DEPOSITADA NA CONTA 00 FUMO MUNICIPAL DE SAÚDE DO

MUNICIPIO DE ORÓS. ESTADO DO CEARÁ

§ 1 O O MUNICIPIO DE ORÓS E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ÑCARÁO DESOBRIGADOS

DO PAGAMENTO E REPASSE, RESPECTIVAMENTE, CASO OCORRA SUSPENSÁO OU ATRASO

DOS RECURSOS PO- PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 20 O PAGAMENTO E REPASSE, RESPECTIVAMENTE, DA PARCELA ANUAL

EXTRAORDINÁRIA SOMENTE SE DARÁ APÓS O DECURSO DE NO MÍNIMO 5(CINCO) DIAS

ÚTEIS A CONTAR DO CRÉDÑO EFETUADO NA CONTA DO FLILDO MUNICIPEL DE SAÚDE,

ART 4' A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ INCORPORADA

AOS SALÁRIOS DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

ART SOESTA LE: ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACÁO, RETROAGINDO SEUS

EFEITOS A PARTIR DA COMPETENCIA DE DEZEMBRO DE 2017, FICANDO REVOGADAS AS

DÍSPOSÍCÓES EM CONTRÁRIO.

REGLSTRE-SE, PUBUQUE-SE E CUNPRA-SE.

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE. EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO

PREFEITO MUNICIPAL