DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018/2021.

LEI N.· 115/2017

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O

PERÍODO DE 2018/2.021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE, O SR. SIMAO PEDRO ALVES

PEQUENO, NO USO DE SUAS ATRIBUICÓES

LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÁMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

MUNICIPAL:

CAPITULO I

DAS OISPOSU;:OESLNICIALS

ART. L' - A PRESENTE LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018/2017,

EM CUMPRIMENTO 30 DISPOSLO NO ARTIGO 165,§ 1', DA COFISTITUI9AO FEDERAL,

ESTABELECENDO, PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS MM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS,

INDICADORES E MONTANTES LIE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL

E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DCSPESAS DE DURACÁO CONTINUADA, NA FORMA DOS

ANEXOS QUE ACOMPAMARN ESTA LEI.

ART. 2° - AS PRIORIDADES E METAS PARA O ANO ELE'! 2018, CONFORME ESTABELECIDO NA

LEÍ DE DIRETRIZES ORCARNENTÁRÍAS, ESTÁO ESOCCIFICADAS NOS ANEXOS DESTA LEI.

CAPITULO 11

DOS OBJETIVOS E METAS

ART, 3° - CONSKÍERAM-SE PARA OS EFEITOS DESTE PLANO PLURIANUEL OS SEGUÍNTCS

CONCEITOS:

L. FUNCAO =-RNAÍOR-RÍVEL DE AGREGAYAO DAS DIVERSAS ÁREAS DE DESPASA QUE

COMPETEM AO SETOR PÚBLICO, AGREGAYÁO DE !ID:S1OS DE ACORDE COM A ÁREA

DE AURACÁO FINALISTICA.

SUBFUNCAO - PARTCÁO DA FUNCÁO, VISANDO A AGREGAR OETERRNLNACO

SUBCONJUNTO DE DESPESA DO SE:OR PÚBLICO. AS SUBÑMCÓES PODERÁO SER

COMBINADAS COM FUN~ES DIFERENTES DAQUELAS A QUE ES'EJAM VINCULADAS.

111. PROGRAMA

- O INSTRUMENLO DE ORCANÍZACÁO DA ACÁO GOVEMAMENTAL

VISANDO S CONCRCTÍZACÁO COS OBJETIVOS PRETENDIDCS, SENDO MENSURADO POR

MOTCAOORES ESTABEÍECDOS NESTE PLANO.

IV. A(FAO - O INSTRUMENTO DE PROORAMACÁC CONSTITUIDO DE OPERACOES PARA

ALCANEAR O OBJETIVO DE UM P'OGRAMA CE GOVEMO, SENDO MENSURADA POR

INDICADORES ESTABELECIDOS E QUE ARTICULA UMA ATIVIDADE OU UM PROJETO QUE

CONCORRERN PARA UM OBJETIVO VISANDO A SOÍUCÉO DE UM PROBLEMA OU

ATENDIMENTO DE URNA NECESSIDADE OU DEMANDA DA SOCIEDAOP.VINCULADA A

UM PROGRAMA DE GOVEMO.

V. META - O RESULTADO FINAL PRETENDIDO PARA ACAO E OS INTERRNEDIÁRIOS,

OBTIDOS AO IONGO DO PERIODO DE P'ANEJAMERTO/EXECUCÁO, COMO UM

CRONOGRAMA FÍSICO EXPRESSO NA UNIDADE DE MEDIDA INDICADA.

ART. 4° - A EXCLUSÁO OU ALTERACÁO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO

A INCLUSÁO DE NOVOS PROGRAMAS SERÁO PROPOSTOS J"LP.LOPOÓER EXECUTIVO. ATRAVÉS

DE PROJETO DE LEÍ DE REVISÁO DO PLANO OU PROJCTO DE LEI ESPECÍFICO.

CAPITULO 111

DAS DISPONLBIUDADES E AJUSTES ANUAIS

ART. 5· - A ÍNCLUSÁO, EL.DUSAO OU ALTERACÁO DE AÓESORCARNENTÁRTES NO PLANO

PLURIANUAL PODERÁO OCORRER POR INTERMEDIO DA LET ORCARNERUANA ANUAL OU DE SEUS

CRÉDITOS ADICIONAIS, APROPRIANDO-SE AO RESPECTIVO PROGRAMA, AS MODIFICAYOES

CONSEQUENTES, VEDADA A ÍNDUSÁO DE PROGRAMAS DE GOVEMO QUE SÓ PODERÁ SER

EFETUADO ATRAVÉS DA ALTERAC;ÁO DA PRESENTE LEI MEDIANTE AUTORÍZACÁO DO

LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - DE ACORDO COM O DISPOSITIVO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ÑCA O

PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR AS METAS DAS ACÓES ORCAMENTÉRÍAS PARA

COMPATIBILIZÁ-IAS COM AS ALTERACÓES DE VALOR OU COM OUTRAS MOCRÑCACOES ERENVAS

NA LEI ORCARNENTÁRÍA ANUAL.

ART. 6· - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU:ORIZADO ÉL ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR

PRODUTOS E RESPECT VAS METAS DAS A¡;;ÓES DO PLANO PLURIANUAL, DESDE QUE ESTAS

RNODTÑCACÓES CANTRIBUAM PARA A REALIZ89AO DO OBJETIVO DO PROGRAMA.

CAPITULO IV

DAS DISPOSI90ES FINAIS

ARL 7" - OCORRENDO RNUDANCA DE MOEDA, EXTÍNCÁO DO INDEXADOR, MODLÑCACÁO CA

MOEDA NACIONAL, RNUDANCA NA POLÍTICA SALARIAL. CORTE DE CASAS DECIMAIS E

QUALQUER OUTRA OCORRÉNCIA NO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. FICA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORÍZACÉO A ADEQUAR AS DISPOSI0ES

TIESTA LEI

DE FORMA QUE SEUS VALORES SEJAM IMEDIATAMENTE REVISTOS, ATENTANDO PARA A

PERFEITA ATUAÜZACÁO E PRINCIPALMENTE, PARA QUE O EQUILIBRO DO SISTEMA

ORCARNENTÁNO E FINANCEIRO SEJA CONSERVADO E ESTE NAO SOÍRA PREJUÍZO MANIFESTO

CAPAZ DE INVIABILIZAR. TERNOORÁRÍA OU DEFINITIVAMENTE. O ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS

PROGRAMADOS E A CONTINUIDADE DO FUNCFONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

ARL 8° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR Á PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO ANO DE 2018,

REVOGANDO--SE AS DIL';FLOSI.;IÍES EM CONTRÁRIO.

PAC;:O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS. EM 25 DE NOVEMBRO DE

2017.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

PREFEITO MUNICIPAL