AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DE QUE TRATA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

LE! N°. 113/2017

DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR

MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DE QUE TRATA

E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

O PRFFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, SIRNÁO PEDRO ALVES PEQUENO, NO USO DE

SUAS ATRIBUK;OES LEGAIS, REMETE A CÁMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1°- FICA REDUZIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,

VICE-PREFEITO ÑXADOS E DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS ÑXADOS NA LEI MUNICIPAL NO.

80!2016. ALTERADAS TEMOO-ARÍAMENTE NOS TEMNOSDESTA LEI.

§ 1° - NOS MESMOS MOLDES DO CAPUT DO ARTLGO ANTERIOR, TAMBÉM FTCAM REDUZIDOS OS

CONTRATOS DE ASSESSORIAS JUNTO AO MURNCIPIO DE ORÓS.

I - DEVERÁ SER REALIZACO ADICONAL CONTRATUAL. PREVENDO A REFE'.RIC1;¡REDU¡;ÁO.

II - O SETOR RASPONSÁVEL DEVERÁ NOTIFICAR AS ASSESSORIAS. ACERCA DA REDUCÁO

CONTRATUAL. E ESTAS TERÁO UM PRAZO DE ATÉ 48H PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DA

RNANUTENEÁO E/OU SUA RESCÍSÁO CONTRATUAL, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS.

III - FINDO O PRAZO PREVISTO NO INCISOAMERTOR E, EM NAO SE MANIFESTANDO A ASSESSORÍA

POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. ACERCA DA REDUCÁO NEM TAMPOUCO COMPARECENDO AO

SETOR RESPONSÁVEL PARA

FIRMAR TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL, RES:A ESTE.

ALJTOMATÍCAMEN:EACEITO E SE CUMPLIRÁ NA FORMA DA LEI.

IV - AS ASSESSORÍAS PODERÁO DE PRONTO NAO CONCORDAR COM A REDUCÁO DO VALOR

CONTRATUAL, PODERA RESCINDIR O CONTRATO COM A PREFEITURA, SEM QUE TSSO IHE IMPLIQUE

QUALQUER PUNICÁO.

§ 2° - A REDUCÁO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SE DARÁ MEDIANTE CONTINGENCIAMENTO EM

TAHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAJNESTE REFERIDO. CUJOS VALORES FCARÁO RETÍDOS ATE A

APROVACÁO DO PROJETO DE LEI QUE SERA SNCARRSNNADO AO PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL,

SENDA DISPENSADO. CASO OCORRA AUTORIZAEÁO FORMAL D~ ANUENCIA DAS AUTORÍDAOES

MUNICIPAIS A QUE ESTAS SE REFEREM, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SUBSIDIOS FIXADOS PELA

CÁMARA MUNICIPAL, POR LEI ESPECÍFICA, DE UMA LEGISLATURA PARA A OUTRA, NAO SENDA

POSSIVEL A ALTERA~O POR ATO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2° - SOBRE A GRATIF'CAYAO E/OU REPRESCNTACÓCS DE TODOS OS TITULARES DE CARGOS DE

PROVÍRNERUO EM COMTSSAO, DE FUNYAO DE CONFIANC;;AOU DE SERVÍCOS RELEVANTES UA

ADMINSTRACÁO DIRETA E INDIRETA É AUTORIZADA A REDUCÁO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO),

A LIIGER ENQUANTO PERDURAR A NECESSDADE DO CONTROLE FISCAL'FINANCEIRO DO MUNICÍPIO.

§ 1° - A REDUCÉC DE QUE TRATA ESTE ARTGO SE DARÁ MEDIANLE OONTINGENCIAMENTO EM

FOLHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL NESTE REFERIDO, CUJOS VAORES IICARÁO RETIDOS ATÉ A

APROVACÁO DO PROJETO DE LEI QUE SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,

SENDO DISPENSADO, CASO OCORRA AUTONZACÁO FORMAL DE ANUENCIA DAS AUTORIDADES

MUNICIPAIS A QUE ESTAS SE REFEREM, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SUBSIDIOS FIXADOS PELA

CÁMARA MUNICIPAL, POR LEÍ ESPECIFICA. DE URNA LEGISLATURA PARA A OUTRA, NAO SENDA

POSSÍVEL 3 ALTERACÁO POR ATO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO.

§ 2° - QUANTO CESSADA A NECESSIDADE DE CONTROLE FISCAVFINANCEIRO PREVISTO NO CAPUT

DESTE ARTIGO, O CHETE DO EXECUTIVO MUNIC'PAL, FARÁ A DEVIDA CORNUNÍCSCÁO POR MEIO

DE OFICIO A ESTA CASA LEG SLATIVA.

§ 39 - NOS MESMOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARNQO, NCARR TAMBÉM REDUZIDOSERR 25%

(VINTE E CINCO POR CANTO), DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, ENERGIA, ÁGUA, FOMECIMENTOS

DE SERVÍCOS SIMILARES:

ART, 3° - FICAM SUSPENSOS DURANTE A VIGÉNCIA DESTA LEI:

I- HORAS EXTRAS:

11 - PASSAGENS;

111 - HOSPEDAGENS;

IV- LANCHES E REFEICÓES, EXCETO EM CASOS EXCEPCIONAIS;

V - EVENTOS FESTIVOS E SIMILARES, COM EXCECÁO DOS QUE FOREM PATROCINADOS SEM

YERBAS DO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL:

VI- LOCACÁO DE VEÍCOLOS PARA VÍA ~S;

VII- L.OCACÁN DE MÁQUINAS;

VIII - DIÁRIAS. QUE PORÍERÁO SERAM CONCEDIDAS SOMENTE EM CASOS JUSTIFICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVIDO A SUSPENSÁO DAS DESPESAS DESCRITAS NOS INCISOS

ANTERIORES, OS GESTORES OU ORDENADORES DE DESPESAS FICAM IMPEDIDOS DE REALIZA-LAS,

SOB PENA DE NAO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E

PLANEJAMENTO, CUE DETERMINARÁ AO SATOR MMPETENTE A PROÍBIC;.IIODE LODO E QUALQUER

EMPENHO DESTAS DESPESAS, EXCETO EM C8S<::LS DE EXTREMA URGENCIA SONDO

DEVTDAMENTE JUSTIFICADO.

ART 4° - FICAM CANCELADOS DURANTE A VIGÉNCIA DESTA LEI MUNICIPAL, OS APOIOS

FINANCAIROS A'

I - AC;ÓES CONSORCIADAS COM ENTDADES DA SOCIEDAD E CIVIL:

11 - CAMPEONATOS ESOORTÍVOS:

111 - TOCACÁO DE ÍRNÓVEÍS PARA INCENTIVO NSCAS E DE ATRACAO DE MVESNMENTOS

PRIVADOS;

IV - EXCURSÓES DE GRUPOS;

V - OUTRAS DESPESAS DE APEO FI"LANCEIRO DE IDENTICA NATUREZA

ART. SO - FICAM SUSPENSOS LODOS OS PROGRAMAS, PROJETOS, AJUSTES E ATIVICADES DE

NAIUREZA INSÑTUCÍONAÍS FIRMADOS COM OS ÓRGAOS DO GOVEMO REDERAL E ESTADUAL QUE

ESTEJAM SEM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE SUAS RESPONSABILIDADES SENDO

EFETUADO REGULARMENTE, ATÉ QUE A TRANSFERENCIA

INTEGRAL DAS OBNQACÓES FINANCEIRAS

DEVIDA SEJA EFETUADA PARA AS CONTAS MUNLCÍPARS.

ARTO SO - NAO HAVERÁ QUALQUER ALTERA~ NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTACÁO

DE SERVTCOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE TRANSPORTE DAS EQUIPES DE SAUCE DA FAMILIA.

ART. 7° - OS :ITULARES DOS ÓRQÁOS DA ADMINISTRACÁO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

ENCAMLNHARÁO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DÍAS, AO GABINETE DO PREFEITO E A SECRETARIA

MUNICIPAL DE FINAN~S E PLANEJAMENTO, A PARTIR DA HOMOLOQACÁO DESTA LEI MUNICIPAL,

TODO O PLANEJAMENTO DE CESPESAS DE NATUREZA ESSENCIAT E INDISPENSÁVEL NA FORMA

FRNIDA NESTA LEI, PARA EFEITO DE ANÁLISE E DELÍBERACÁO SOBRE A AUTORTZACAO DE

DESPESA.

ART. SO- OS INCENTIVOS CONCEDIDOS 005 AGENTES COMUNITÁNOS DE SAÚDE E AOS AGENTE

DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NAO SOFRERÁO QUALQUER DESCORITES EM VIRTUDE DESTA LEI.

ART. 9' - AS GRATIFICAQ5ES CONCEDIDAS AOS MOTORISTAS DE ÓNIL::USESCOLARES, FICARAM

REDUZIDAS DE 40% (QUARANTA POR CENIA), PARA 20% (VINTE POR CENTO) O SEU VALOR

MÁXIMO CONCEDIDO, APÓS NVALIACÁO REALIZADA NA FORMA DA LEÍ.

ART. 10 - AS DESPESAS PÚBÜCAS CONLINGENCIADAS, SUSPENSAS OU CANCELADAS POR ESTA

LEÍ MUNICIPAL PODERÁO SE' REVISTAS E AUTORIZADAS, POR CECSÁO EXPRESSA DO PREFEITO

MUNICIPAL. DESDE QUE SUPORTADAS NO TODO OU EM PARTE POR RECURSOS DE PARCERÍA

INSTITUCIONAL COM OS GOVEMOS FEDERAL E ESTADUAL OU COM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA,

NA FORMA DA LEÍ.

ART. 11 - ESTA LEÍ ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACÁO, CORN EFEITOS

RETROAGINDO ATÉ 10 DE OUTUBRO DE 2017.

ART. 12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIYOES EM CCRNRARÍO.

PAÇODA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS, EM 26 DE OUTUBRO DE 2017

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS