LEI MUNICIPAL - 012/2009

Informações da lei municipal
Data: 24/04/2009
Número: 012
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS/PREFEITURA MUNICIPAL, A PROCEDER COM VENDA E TRANSFERÊNCIA PAR MEIO DE HASTA PUBLICA REALIZADA POR LEILOEIRO OFICIAL CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA TAL FIM, DE BENS PÚBLICOS DIVERSOS, QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SUCATA, INSERVÍVEIS E/OU INUTILIZADOS PARA OS FINS A QUE SE DESTINAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIES, ETC.


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