Informações da lei municipal
Data: 04/04/2008
Número: 072
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE A CONVENIÊNCIA DO ERÁRIO PARA ARCAR COM DESPESAS DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL PREVISTAS NAQUELA LEI, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, QUE AQUELA AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER E NÃO O OBRIGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.


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