LEI MUNICIPAL - 059/2007

Informações da lei municipal
Data: 05/12/2007
Número: 059
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE, INCLUINDO ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO, DIRIGIDO A PESSOA CARENTES E DE RECONHECIDA BAIXA RENDA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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