LEI MUNICIPAL - 027/2006

Informações da lei municipal
Data: 07/07/2006
Número: 027
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA REPASSE DE VALORES VIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES DIVERSAS QUE CAPTA­ REM RECURSOS, COM URNA RETENÇÃO EM FAVOR DO REFERIDO FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTO E LIBERAÇÃO EM PRO! DAS DEMAIS ENTIDADES NA PROPORÇÃO DE 5% ( CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES CREDITADOS AQUELE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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