Descrição
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, MODIFICA SUA VINCULAÇÃO, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 03/90, DE 24 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.