Descrição
ALTERA A LEI N° 056/2003 DE 22 DE ABRIL DE 2003, NOS SEUS ARTIGOS 1°, CAPUT, ARTIGO 2º INCISO II, §§ / E 2°, ARTIGO 3°,CAPUT II, § 3º ART 4°, INCISO I, ARTIGO 5° INCICO II, §§ 1° E 2°, ART 7°, CAPUT, ART 10°, CAPUT, E ANEXO I, QUE PASSARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO..