LEI MUNICIPAL - 058/2003

Informações da lei municipal
Data: 29/04/2003
Número: 058
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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