Informações da lei municipal
Data: 10/12/2002
Número: 021
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LÍQUOTA DO ITEM 98 DO ART. 42 DA LEI 26/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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