LEI MUNICIPAL - 001/1989
Informações da lei municipal
Data: 01/02/1989
Número: 001
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI OS IMPOSTOS SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCETO ÓLEO DIESEL) IVV E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
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