INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DURETRIZES EE OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.