LEI MUNICIPAL - 415/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/08/2025
Número: 415
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICIPIO DE ORÓS-CEARÁ, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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