LEI MUNICIPAL - 414/2025

Informações da lei municipal
Data: 12/08/2025
Número: 414
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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