LEI MUNICIPAL - 411/2025

Informações da lei municipal
Data: 04/08/2025
Número: 411
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE OROS/CE, VINCULANDO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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