AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL] O PAGAMEN(TO DA PARCEL]A ANUAL] EXTRAORDINÁRIA, EXCL]USIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, FICANDO CONDIACIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.