DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL]VIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL]ORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DES ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.