AL]TERA A L]EI MUNICIPAL] Nº 134-2018 QUE TRATA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL] DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE MEL]HORIA DO ACESSO E DA QUAL]IDADE DO CENTRO DE ESPECIAL]IDADES ODONTOL]ÓGICAS MUNICIPAL] (PMAQ-CEO) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MANUTENÇÃO, DO CEO-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.