AL]TERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇÃO II - BASE DE CÁL]CUL]OS E AL]ÍQUOTAS (ARTIGOS 101 A 106), ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA L]EI MUNICIPAL] Nº22-2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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