LEI MUNICIPAL - 85/2016

Informações da lei municipal
Data: 23/12/2016
Número: 85
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE A CONTRIBUIÇÃO DE IL]UMINAÇÃO PÚBL]ICA E - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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