DECRETO - 004/2016

Informações do decreto
Data: 04/01/2016
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS

Descrição

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO " LEI FEDERAL Nº 12.527/2011" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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