DISPÕE SOBRE O RITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS 8.666, DE 21 JUNHO DE 1993, 10.250, DE 17 DE JULHO DE 2002 E 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUINDO O RITO PROCEDIMENTAL CONEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR FORNECEDORES, NA FASE LICITATÓRIA E/OU CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.