REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.