Descrição 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2019 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2020
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL N° 178/2020 QUE APROVADO EM DISCUSSÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7 °, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
31/03/2020
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