CONVOCA A TODOS OS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, A COMPARECER A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE JULHO DE 2023 - ONDE SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI Nº 307/2023 - QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES DE BENS NECESSÁRIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATADAS.