Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARA. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SAC CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 0 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RESOLVE: ART. 1. 0 - NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROS-CE, PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVICES E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, LEI FEDERAL N." 10.520 DE 17.07.2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.