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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 4/2019
28/06/2019
Lei
EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA LEI MUNICIPAL 96/2012 E …

Municipal

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N° 164/2019
28/06/2019
Lei
EMENTA: CRIA A NOVA LEI DO PREMIO EFICIENCIA DOCENTE E DISCENTE E …

Municipal

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N° 163/2019
28/06/2019
Lei
INSTITUI A POLITICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 162/2019
28/06/2019
Lei
EMENTA: ALTERA PARAGRAFO UNICO, DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E …

Municipal

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N° 161/2019
28/06/2019
Lei
EMENTA: MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016, ACRESCENTA INCISOS …

Municipal

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N° 160/2019
14/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E FORNECIMENTO CONTINUO NO AMBITODO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 159/2019
14/06/2019
Lei
EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM A EEEP DEPUTADO JOSE WALFRIDO …

Municipal

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N° 158/2019
14/06/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE …

Municipal

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N° 157/2019
29/05/2019
Lei
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 156/2019
29/05/2019
Lei
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE OROS-CE NO CONSORCIO PUBLICO DENOMINADO DE …

Municipal

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N° 155/2019
23/05/2019
Lei
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM …

Municipal

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N° 154/2019
23/05/2019
Lei
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 153/2019
23/05/2019
Lei
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 3/2019
17/05/2019
Lei
EMENTA: AL TERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 EA …

Municipal

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N° 152/2019
12/04/2019
Lei
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OROS A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 151/2019
12/04/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE OROS, …

Municipal

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N° 150/2019
12/04/2019
Lei
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 149/2019
12/04/2019
Lei
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO …

Municipal

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N° 148/2019
05/04/2019
Lei
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1995, DE 17 DE NOVEMBRO …

Municipal

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N° 146/2019
29/03/2019
Lei
EMENTA: IMPLANTACAO DO SALARIO MINIMO NACIONAL NO MUNICIPIO DE OROS E DA …

Municipal

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