REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0072/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/04/2021
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Resumo
SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL: QUE APÓS VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS, SEJA EFETUADA AMPLA DIVULGAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE OS BENEFICIOS DO REFIS. QUE SEJAM ENVIADOS INFORMATIVOS INDIVIDUAIS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS JUNTO AOS SETORES DA PREFEITURA(PROCURADORIA JURÍDICA E OU SECRETARIA DE FINANÇAS).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/04/2021 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 34ª (Trigésima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2121) de 8 de Abril de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE VOTAÇÃO ÚNICA LEITURA LEITURA EM PLENARIO
08/04/2021 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 34ª (Trigésima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2121) de 8 de Abril de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO APROVADO POR UNANIMIDADE
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

GMO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS

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