Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA COSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 108, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.