Resumo
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELICIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2019 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 33ª (Trigésima Terceira) Legislatura (2019 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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