DESCRIÇÃO

EMENTA: ACRESCENTA§ 4° e§ 5° NO ART. 3° E ART. 3° - A NA LEI MUNICIPAL 9912017 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019 DATA | 10 DE OUTUBRO DE 2019 DATA | 05 DE OUTUBRO DE 2019 DATA | 23 DE SETEMBRO DE 2019 DATA | 23 DE SETEMBRO DE 2019 Existe(m) 77 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis