Informações da lei municipal
Data: 11/02/2020
Número: 181
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 108, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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