REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
DECRETO - 004/2016
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO " LEI FEDERAL Nº 12.527/2011" NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.