| Lei | Descrição | Data |
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| RESOLUÇÕES - 025/2023 | FIXA OS VALORES DA DIÁRIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1990 | REAJUSTA AS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTENSIVAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. | 14/03/1990 |