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Veto: 001/2017

Data: 25/09/2017
Resumo
Veta o autografo de lei nº 24/2017 - Que institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgão dos poderes legislativos e executivo.

Justificativa

Disposição do art. 59 IV da Lei Orgânica Municipal - Violação pelo legislativo da competência privativa do chefe executivo municipal.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS PRESIDENTE

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
09/10/2017 Ordinária: 009/2017 Grande Expediente 1ª Votação Aprovado
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